Com lei aprovada em 2022 pelo Estado, Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF) será calculado considerando a adesão ao SEIAF-MT 6y6zz

Os 141 municípios de Mato Grosso já podem aderir ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEIAF-MT), da Secretaria de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf-MT), para garantir o recebimento de 2% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado no Estado, para investimento na agricultura familiar. 

Para aderir ao sistema, o município deve inserir os dados no formulário disponível AQUI. 

O SEIAF-MT foi criado com base na Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, que estabeleceu normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição dos recursos arrecadados com ICMS, beneficiando a agricultura familiar.

O Índice Municipal de Agricultura Familiar (IAF) será calculado considerando a adesão ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar, o cumprimento do Termo de Adesão e o índice de esforço municipal em dinamizar a agricultura familiar, apurados anualmente pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e enviados à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) até o dia 31 de maio de cada ano.

O SEIAF-MT vai coletar dados e informações sobre agricultura familiar dos municípios de Mato Grosso, incluindo números de produção e comercialização. 

“Essa coleta de informações sobre a agricultura familiar do Estado vai nos subsidiar na formulação, implementação e monitoramento de ações e políticas públicas para beneficiar o setor”, afirmou a secretária de Agricultura Familiar de Mato Grosso, Teté Bezerra. 

Os dados também serão úteis para a elaboração do Plano da Agricultura Familiar de cada município e atualização do Plano Estadual da Agricultura Familiar, que contribui para o desenvolvimento rural sustentável.

Para o trabalho ter o resultado almejado, é preciso o envolvimento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, das prefeituras municipais, associações e cooperativas, instituições de ensino, pesquisa e extensão, ONGs, movimentos sociais, sindicatos, Câmaras de Vereadores, consórcios intermunicipais. 

Depois de coletados, os dados serão organizados e disponibilizados na plataforma da agricultura familiar de Mato Grosso.

Os municípios têm até o dia 31 de dezembro para a adesão ao SEIAF-MT.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected].

Pollyana Araújo | Secom-MT

Por iniciativa da Associação Mato-grossense dos Municípios foi realizado em Colíder, encontro com prefeitos que integram os consórcios intermunicipais Portal da Amazônia e Vale do Teles Pires. O encontro aconteceu com objetivo de debater as principais mudanças que vão ocorrer na distribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do próximo ano.

O debate teve como base as diretrizes e normativas sobre a Lei nº 746/2022 e do Decreto nº 1.514/2022, que tratam do novo modelo do IPM/ICMS e do cenário econômico a nível nacional, o evento teve a participação do Coordenador da Avaliação da Educação Básica e do Programa Alfabetiza MT da Seduc, professor Isaltino Alves Barbosa, e do Consultor em Economia – Econ. Vivaldo Lopes. O encontro ocorreu no Centro Cultural Renan Dimuriez.

O prefeito de Alta Floresta, Chico Gamba, destaca que é preciso levantar esse debate, pois, são normativas que alteram o ree de recursos aos municípios. “Haverá uma alteração no valor do ree e é preciso um amplo debate”, comenta.

Conforme estabelecido na lei e no decreto a nova composição do ICMS, que será aplicada, a partir do próximo ano, será reada 10% da transferência constitucional, atingindo o percentual de 12% em 2025. As mudanças definidas na legislação estadual por meio da Lei nº 746/2022 e Decreto 1.514/2022, serão graduais, iniciando em 2024 com aplicação progressiva até 2027, quando os novos índices estarão consolidados integralmente. Desde o ano ado, quando foi publicada a legislação, a AMM está acompanhando o assunto.

Os critérios que serão adotados para compor o novo ICMS são os seguintes: Valor Adicionado (65%), Educação (12%), Saúde (5%), Esforço da Arrecadação (2%), Coeficiente Social (11%), Unidade de Conservação/ Terra Indígena (3%) e Agricultura Familiar (2%).

Os secretários de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino e Fazenda, Paulo Moreira, acompanharam o prefeito. Também estiveram acompanharam o prefeito, a Diretora de Contabilidade, Ana Lúcia Sandmann e a Superintendente de Educação, Bárbara Cardoso.

Diretoria de Comunicação

Governadores intensificaram as cobranças que têm feito à União para repor as perdas de arrecadação que sofreram por causa das mudanças nos cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os gestores locais pressionam para firmar um acordo com a Câmara e o Senado até março com a promessa de não rear as despesas ao consumidor, aumentando os tributos.

“Uma das preocupações de todos os 27 governadores é de não rearmos à população qualquer tipo de aumento. O consumidor está sendo preservado dentro das análises de todos os governadores”, disse a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), apontando que o diálogo entre os governos estaduais e federal avança no sentido de auxiliar os estados com rees.

O governo federal já indicou que compensará os estados, mas o ime ainda gira em torno dos valores. Enquanto os governadores calculam R$ 45 bilhões a serem pagos pela União, o Tesouro Nacional estima uma fatura na casa dos R$ 22 bilhões, conforme informou o governador Rafael Fonteles (PT-PI), responsável por discutir o tema junto aos Três Poderes.

Valor
Pelas discussões, o valor deve ser uma média entre o que prevê os estados e uma portaria feita no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apontando perda de R$ 13 bilhões nas arrecadações.

Na avaliação do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), o caminho é para uma “posição mediana” entre esses dois cálculos, mas parte dos governadores pressiona pelo pagamento do valor mais alto ou próximo dele.

Diferença no cálculo
A discrepância entre os cálculos ocorre em razão de alguns fatores. O principal deles é em relação ao que estabeleceu a lei prevendo compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5%. Enquanto os estados reivindicam que, ao atingir o percentual, a União precisa arcar com todo o prejuízo, o governo federal calcula pagar apenas o excedente.

O tema está judicializado e o Supremo Tribunal Federal (STF) deu 120 dias, em dezembro de 2022, para que os governadores e o Executivo Federal chegassem a um acordo.

Os estados pleiteiam compensação específica para cada combustível e que as perdas de 2022 usem como base as alíquotas empregadas em 2021. Já a União entende que a estimativa deve ser feita sobre o ICMS de maneira global.

Pagamento parcelado
Para aumentar o valor reado pela União, os governadores indicam que aceitarão os rees em parcelas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs o pagamento até o fim do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas os gestores locais querem diminuir esse prazo.

“A compensação aos estados está disciplinada na lei, que prevê que as perdas com a arrecadação do imposto seriam compensadas até o fim de 2022. O que nós queremos é essa implementação”, comentou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), após reunião com Haddad, na semana ada.

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Governadores se reúnem com Haddad para cobrar perdas com impostos sobre combustíveis
O governador do Piauí afirmou nesta terça (14), após reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, que iria realizar uma nova rodada de negociações com Haddad. “Essa semana ainda querem fechar o entendimento com a União”, indicou, completando que o próximo o é obter o aval dos demais poderes.

“Estamos tomando a iniciativa de conversar com o poder legislativo e judiciário para que um eventual acordo seja avalizado pelos demais poderes. A negociação precisa ser estável do ponto de vista jurídico e seguro do ponto de vista político”. O prazo estimado por Fontele para uma decisão junto a Haddad é até o início de março. “É uma discussão que está avançada, mas ainda não finalizada.”

R7

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira (7) do “Diário Oficial da União (DOU)”.

De acordo com o texto, a finalidade da medida é permitir que os consumidores possam comparar os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.

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O texto também define que o posto deverá usar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O decreto vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumprir a determinação do governo. Segundo o próprio Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.

Preço sobe em ano eleitoral

O projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo foi aprovado pelo Congresso em 15 de junho e sancionado por Bolsonaro no dia 23.

A medida faz parte de um conjunto de iniciativas do governo de conter a disparada da inflação em ano eleitoral, que prejudica a avaliação do governo junto aos eleitores.

Pelo texto, os combustíveis am a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade.

Até então, os combustíveis e outros bens que o projeto beneficia eram considerados supérfluos e pagavam, em alguns estados, até 30% de ICMS.

Até o início de julho, ao menos 22 estados e o DF reduziram o ICMS sobre combustíveis, mas 11 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no STF contra a lei .

G1

O governador Mauro Mendes destacou, nesta quinta-feira (02.06), que, desde janeiro deste ano, Mato Grosso já vem adotando a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo tema está sendo discutido no Congresso Nacional. As observações foram feitas durante entrevista ao Programa Jovem Pan News.

“Em Mato Grosso, já temos as menores alíquotas de ICMS do país. A redução da energia e telecomunicações, que em Mato Grosso era de 27% e 30%, este ano ou para 17% nos dois setores. Nos combustíveis, o ICMS da gasolina é de 23% e o do etanol é 12,5% e são os menores do país. Nós já fizemos o que o Congresso Nacional está propondo fazer agora. Mas nós fizemos isso depois de oito meses de estudos, para saber como isso iria impactar na nossa receita e despesa e foi previsto na Lei Orçamentária Anual. Quando se fala em mudança orçamentária, isso tem que ser feito com muito cuidado e de maneira correta, como manda a constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui no Estado planejamos os investimentos para que isso pudesse acontecer”, afirmou o governador.

A redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, gasolina, diesel, comunicação e gás GLP foi adotada em Mato Grosso em janeiro deste ano. Foi reduzido o ICMS da energia elétrica (de 25% e 27% para 17% a todos os setores), dos serviços de comunicação, como internet e telefonia (de 25% e  30% para 17%), da gasolina (de 25% para 23%), do diesel (de 17% para 16%), do gás industrial (de 17% para 12%) e do uso do sistema de distribuição da energia solar (de 25% para 17%).

“O grande problema dos preços dos combustíveis sempre foi a política da Petrobrás e isso já foi reconhecido pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas essa medida de reduzir o ICMS não terá nenhum impacto, e a Petrobrás continuar a praticar os preços da forma como pratica. Se não mudarmos toda essa política, o consumidor vai continuar pagando os mesmos valores nos combustíveis no país”, pontuou Mauro Mendes.

“Concordo que os Estados devem dar sua contribuição e propus ano ado o congelamento do ICMS por um ano, pelo menos. Mas não concordaram. Reduzir impostos é válido, mas com responsabilidade. Tem que ser feito após estudos para que o peso não seja jogado depois nas costas do contribuinte”, finalizou o governador.

Rosane Brandão | Secom-MT

O governo de Mato Grosso terá que reduzir o percentual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na gasolina vendida no estado, caso o projeto aprovado na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (25) também seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Jair Bolsonaro (PL).

Se aprovado, os combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos am a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que afasta alíquotas mais elevadas do ICMS. Atualmente, o estado cobra 23% de ICMS na venda de gasolina. No início do ano houve a primeira redução anunciada pelo governo de 25% para 23%. Se aprovado, o projeto prevê uma alíquota máxima de 17%, já que a gasolina a a ser considerada um produto essencial.

O estado disse que já cumpre o que estabelece o projeto nas áreas de energia e comunicação. Segundo o governo, apenas na questão da gasolina que Mato Grosso terá que adequar, apesar da redução. Na redução de 2% anunciada no fim do ano ado, o governo de Mato Grosso estimou que deixaria de arrecadar cerca de R$ 69 milhões.

Dessa vez, o estado ainda não anunciou a possível perca na arrecadação. No entanto, o governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União Brasil) participou no início da semana de reunião com outros governadores. Eles reclamam que o projeto, que vai reduzir a arrecadação dos estados, pode levar ao comprometimento na oferta de serviços à população.

Redução em MT 7063j

No fim de 2021 o o governo do estado apresentou um projeto de redução do ICMS. O estado estima que a redução será de R$ 1,2 bilhão no total arrecado do principal imposto estadual.

Com a mudança, o percentual cobrado ficou da seguinte forma:

• Energia elétrica – acima de 250 kw – 25% para 17%
• Comunicação – telefonia fixa – de 25% para 17%
• Celular e internet, de 30% para 17%
• Diesel, de 17% para 16%
• Gasolina, de 25% para 23%
• Gás industrial, de 17% para 12%

Com isso, apenas o percentual da gasolina cobrado em Mato Grosso é superior a 17%.

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O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) chegou a projetar redução de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões ao ano na arrecadação dos estados. A estimativa foi dada antes da última versão do parecer, que prevê compensação aos entes endividados.

Para o Comsefaz, a proposta vai “precarizar ou extinguir serviços que são utilizados principalmente pela população mais pobre” e é “ruinosa para as finanças de estados e municípios”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta que vai ouvir os governadores em busca de um “consenso” em torno do projeto aprovado pela Câmara.

Pacheco também disse que vai reunir os líderes partidários para definir a tramitação da proposta. O Governo de Mato Grosso já aplica desde janeiro deste ano a alíquota máxima de 17% de ICMS em itens essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações:

Veja a íntegra da nota do governo;

Internet e telefonia tiveram a alíquota reduzida de 30% para 17%; energia elétrica de 27% para 17%; diesel de 17% para 16%; gás GLP de 17% para 12%; etanol já possui alíquota mínima de 12,5% e o gás de cozinha, 12%.

Em todos os itens citados, Mato Grosso é o estado com a menor alíquota de imposto do país.

O único item em Mato Grosso que ainda está acima dos 17% propostos por Lira é a gasolina, que também teve o ICMS reduzido de 25% para 23%. A redução só não foi maior porque dependia de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

G1MT

Em segunda votação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão de quarta-feira (11) o Projeto de Lei 897/2021. O texto é de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) e é mais uma forma de vetar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar, por não haver qualquer ato de mercancia que proporcione um fato gerador tributário.

Faissal explicou que não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica e o projeto foi aprovado por unanimidade pelos seus colegas de Parlamento. O deputado estadual explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa à tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) não deve ser considerada.

“Não ocorre a incidência tributária de ICMS sobre energia solar, pois se trata de um empréstimo gratuito, como aponta a Lei Federal 14.300/2022, não representando qualquer ato de mercancia. É impossível cobrar qualquer imposto, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. Este é, inclusive, o entendimento da Justiça sobre o tema”, afirmou.

O projeto de lei, que agora seguirá para sanção do governo do estado, é mais uma tentativa do parlamentar em defender e incentivar formas de energia limpa, como a energia solar. Faissal já apresentou diversas proposições no Legislativo estadual baseados no tema, visando permitir que os mato-grossenses tenham o a alternativas mais baratas e limpas de energia elétrica.

CAROLINA COUTINHO / Gabinete do deputado Faissal

A otimização é um dos possíveis instrumentos para tornar o sistema tributário mais eficiente e seguro tanto para o crescimento do Estado quanto ao bem-estar social da população. Nos últimos anos, buscando legislações mais eficazes, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem debatido e votado leis que tornem o processo mais ágil e menos oneroso aos mato-grossenses.

Nesse como, o governo do estado de Mato Grosso para cumprir o seu papel, garantindo os direitos sociais, cobra do cidadão e do setor produtivo três tributos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (imposto sobre transmissões “causa mortis” e doação de quaisquer bens e direitos). O ICMS é a principal fonte de receita do estado. Em 2022, a projeção de arrecadação desse imposto está estimada em R$ 16,556 bilhões.  

Vale destacar que a arrecadação desse imposto pode chegar a mais de 90% do total arrecadado. Do montante arrecadado, 75% são destinados ao Estado e 25% para os 141 municípios mato-grossenses. Por isso, a receita tributária é um tema que gera discussão política e jurídica.

Na atual legislatura, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o Parlamento estadual tem sido protagonista, junto com o governo do estado, ao legitimar à redução de alíquotas de ICMS de quatro cadeias produtivas de Mato Grosso. Os ajustes foram para os setores de combustíveis, comunicação, energia elétrica e do gás industrial.     

A redução desse imposto começou a vigorar em Mato Grosso, a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A medida impactou positivamente no bolso do cidadão. Com a medida, o resultado vai gerar uma desoneração de R$ 1,2 bilhão por parte do Governo do Estado, aliviando o orçamento doméstico de milhares de pessoas e de empresas. 

Na conta de energia elétrica, por exemplo, uma das maiores demandas da população, o impacto dessa redução será de algo em torno de R$ 36,50 no consumo de 400 kwh e de até R$ 117 no consumo de 1000 kwh.  

Esse setor, que até então cobrava de 25% a 27% de alíquota de ICMS, agora cobra 17%. Outra redução que o consumidor está sendo beneficiado é da internet, telefone e TV por , que era de 30%, agora cobra 17%.

Para entender as inúmeras leis que envolvem esse setor, a Assembleia Legislativa instalou a Câmara Setorial Temática (CST) para aprofundar as discussões sobre a arbitragem do tributo em Mato Grosso. Um dos objetivos da câmara é o de formatar uma proposta que garanta a celeridade da resolução dos conflitos que envolvem a carga tributária mato-grossense. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (UNIÃO), afirmou que as reduções nas alíquotas de ICMS e as políticas voltadas a implementar o sistema tributário em Mato Grosso, conduzido pela atual istração estadual, foram fundamentais para promover o equilíbrio fiscal e a retomada do crescimento do Estado. 

“Mas isso começou em 2019, durante a minha gestão na presidência da Mesa Diretora, quando enfrentamos o problema e aprovamos o pacote de medidas fiscais. Essas ações possibilitaram ao governo, por exemplo, a reduzir o ICMS da energia elétrica, gasolina, diesel, gás industrial e comunicação, e ainda dar condições de o Estado tocar obras. É um trabalho que vem sendo construído há muito tempo”, explicou Botelho.

Para o parlamentar, o protagonismo da Assembleia Legislativa foi alicerçado através da dedicação dos demais deputados no estudo de proposições voltadas a melhorar a economia do estado e ao bem social da população. 

“Hoje, o estado está executando muitas obras. Entre elas a do Hospital Central, que há mais de 30 anos estava parada. Os recursos estão sendo canalizados para investimentos na malha viária, na educação e no programa Ser Família”, afirmou Botelho.

Para o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), Mato Grosso tem uma estrutura de produção benéfica, mas há gargalos como a distância dos mercados consumidores e a dos portos à exportação da produção. Por isso, precisa ser mais atrativo na questão tributária. Isso, segundo ele, gera mais competitividades aos empresários e um custo de vida mais leve ao cidadão. 

“Toda a redução do custo tributário é bem vinda. Mato Grosso colocou a casa em dia. Agora chegou o momento de o “estado-mãe” servir mais o seu povo. Mas o governo precisa avançar mais nas reformas. Elas têm que ser mais robustas. Isso faz com que as pessoas se beneficiem, vai aumentar a produção, o consumo e a arrecadação do estado. Isso possibilita para que o estado cresça em todas as áreas”, disse Dal Molin. 

Em relações as matérias voltadas ao sistema tributário mato-grossense, Dal Molin afirmou que a Assembleia Legislativa está fazendo a sua parte ao ouvir a sociedade e instituindo o equilíbrio. Segundo ele, o Parlamento votou muitas matérias que foram fundamentais à melhoria de vida da população. 

“Os deputados estão aqui para defender a base, que é o contribuinte. Estamos com um projeto inovador que trata da arbitragem tributária. Sabemos que a Justiça brasileira é uma das mais demoradas, e muitas pessoas que a procuram, para dirimir qualquer conflito de ordem tributária, acabam sendo prejudicadas. Ele é pioneiro no Brasil. Estamos construindo um substitutivo”, disse Dal Molin. 

O cenário tributário atual de Mato Grosso, de acordo com Dal Molin, não é justo. Segundo o parlamentar, a contribuição penaliza as pessoas que têm baixo poder aquisitivo de compra. “No Brasil há um sistema tributário regressivo, que não considera a capacidade econômica das pessoas. Quem tem pouca renda, acaba pagando proporcionalmente mais. Por isso, é preciso desburocratizar e modernizar o sistema tributário de forma urgente”, afirmou o deputado. 

Com as reduções das alíquotas de ICMS, implantadas pelo governador Mauro Mendes (União), o deputado Wilson Santos (PSDB) entende que o enxugamento da carga tributária torna tanto os empresários competitivos e o Estado mais atrativos para novos empreendimentos 

“As reduções dos percentuais de ICMS favorecem os consumidores, porque terão condições de ar um produto mais barato. Além de a redução da carga tributária ser um fato histórico, inédito em Mato Grosso, com certeza vai produzir um aumento no consumo, trazendo todas as boas consequências à economia mato-grossense”, explicou Santos. 

Mas o parlamentar tucano ressalta que a aprovação das medidas de redução do ICMS só foi possível porque a Assembleia tem sido parceira do governo do estado e entendido a necessidade de reformas tributarias. Para Santos, o Brasil, principalmente Mato Grosso, precisa de uma reforma tributária. 

“A carga tributária é excessiva e desestimula os investimentos e maltrata as classes sociais com menor poder aquisitivo. Por isso, o Parlamento não tem medido esforços, inclusive trabalhando em período de recesso, para garantir ao Executivo as condições necessárias para ajustar as alíquotas do ICMS em Mato Grosso”, destacou Wilson Santos.

I – Além disso, ao cumprir o papel de fiscalizador, em 2019, a Assembleia Legislativa instalou a I da Renúncia e Sonegação Fiscal, com objetivo de detectar possíveis sonegações de tributos públicos estaduais em quatro setores econômicos de Mato Grosso: combustíveis, mineração, agronegócio e frigorifico. As duas primeiras já foram finalizadas.

O relatório dos combustíveis aponta uma sonegação de R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos mato-grossenses. Na comercialização do etanol, por exemplo, a I apurou que nas vendas declaradas para a Agência Nacional do Petróleo (ANP), em 2018, houve uma possível evasão de receitas de ICMS em mais de R$ 96 milhões. 

Em relação aos depoimentos de empresários ligados à mineração, muitos deles afirmaram à I que a “farra da sonegação é mais ampliada”. A I ouviu os principais mineradores do Estado. Nas oitivas, eles disseram que para cada R$ 1 de impostos pago, entre R$ 7 a R$ 10 na área de ouro é sonegado. 

A I ainda está ouvindo representantes de setores públicos ligados ao fisco estadual, de empresários do agronegócio e das plantas frigorificas em Mato Grosso. A I tem prazo de até o dia 20 de abril para apresentar os relatórios acerca do agronegócio e do frigorífico. Já o relatório geral dos trabalhos deve ser apresentado até o dia 20 de maio de 2022. 

Energia solar  – Uma decisão importante tomada pelos parlamentares em 2021, a favor da população mato-grossense, foi à derrubada do veto do governador Mauro Mendes à proposta do deputado Faissal Calil (PV) que isenta a cobrança de ICMS os proprietários residenciais que utilizam a energia solar fotovoltaica – instalações de painéis. 

A medida favorece a população que utiliza esse tipo de energia, e também as empresas que movimentam todas as fontes de geração de energia distribuída como biomassa e biogases em todo o Estado. 

A cobrança do ICMS é incidente à Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027. 

Redistribuição de ICMS – Outra proposta que os deputados vão discutir, mas após as eleições de outubro de 2022, é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022. Esse PLC vai definir novas redistribuições de rees de ICMS aos 141 municípios mato-grossenses. O texto é de autoria do governo do estado. Mas antes de os parlamentares votarem em Plenário, a Assembleia Legislativa deve realizar audiências públicas com os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e a sociedade em geral.

A nova redistribuição vai atingir os serviços de saúde, educação, infraestrutura e de segurança pública, que são executados pelos municípios mato-grossenses. O PLC estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na fatia de arrecadação do ICMS – IPM/ICMS. A mensagem redistribui o imposto e prevê maior aporte aos municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. 

Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados conforme o valor adicionado bruto (VAB). Isso equivale a cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá que seguir regras definidas pelo Estado. Pela atual legislação, 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, e os outros 25% são dos municípios. 

Linhas de créditos – A Assembleia Legislativa, em pareceria com o governo do estado, foi a responsável por um aporte de R$ R$ 55 milhões junto ao Desenvolve MT, possibilitando a criação de linhas de crédito para socorrer os segmentos de bares, restaurantes e outras empresas afetadas pela pandemia.

A primeira linha de crédito foi destinada para o microempreendedor individual, que terá R$ 15 milhões. Os empréstimos, para cada um, são de até R$ 10 mil. Os juros zero e prazo para pagamento são de até dois anos, com seis meses de carência para iniciar o pagamento.

A segunda linha é exclusiva para os empresários do ramo de bares, restaurantes e empresas de evento. Eles têm o mesmo aporte de R$ 15 milhões, mas o empréstimo pode ser feito de até R$ 50 mil. A taxa de juros é de até 6% ao ano. Com prazo de pagamento de 42 meses.

A terceira foi voltada para micro e pequenas empresas. Com aporte de R$ 25 milhões, o empresário tem a permissão de investimentos de capital de giro de até R$ 700 mil.

Incentivos fiscais – Outra contribuição do Parlamento para o desenvolvimento e o crescimento econômico e de Mato Grosso, em 2022, foi autorizar o governo ampliar os incentivos fiscais concedidos às diversas empresas e indústrias instaladas no estado. O benefício é da ordem de R$ 8,5 bilhões. A medida torna o Estado mais competitivo e mais atrativo a novos empreendimentos e ainda conservar os investimentos e os empregos existentes.   

Empresa Pequeno Porte – Outra iniciativa do Parlamento estadual resultou na aprovação do Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, tornando-se a Lei Complementar nº 605/2018. Essa proposta nasceu das discussões provocadas pela Câmara Setorial Temática, instalada à época discutir os desafios das micro e pequenas empresas em Mato Grosso. 

Essa Lei regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

Antes mesmo de o Executivo estadual enviar a proposta, a ALMT já discutia os desafios das micro e pequenas empresas através da Câmara Setorial Temática (CST), que foi criada à época para discutir a situação tributária do estado. Ela reuniu representantes de diversos órgãos como o Sebrae, Federação das Indústrias (Fiemt), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de Fazenda e sindicatos. 

ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve aprovar nos próximos dias o Projeto de Lei do 865/2021 deputado Carlos Avallone (PSDB) que impõe à concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa), multa de 20% do valor indevidamente cobrado dos usuários de energia solar. O valor da multa deverá ser creditado na fatura do consumidor, no mês seguinte ao da cobrança indevida. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado em plenário em primeira votação, no último dia 16.

“Nós aprovamos, em maio de 2021, uma lei complementar que vedou a cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia gerada nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica criado pela Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esta norma prevê o reembolso para a energia gerada por unidades consumidoras através de painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas. Mas a lei não vem sendo respeitada pela concessionária, razão pela qual estamos propondo esta multa que restabelece o direito dos consumidores”, disse o deputado.

 A lei complementar isenta até 2027 a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) dos consumidores que utilizam energia solar. A proposta foi vetada pelo Executivo, que alegou ser inconstitucional. Como resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a proibição da cobrança, que poderá ser questionada em instâncias superiores.

Atualmente quem produz energia solar paga 17% de ICMS sobre o suposto uso da rede de distribuição. Com a aprovação em segunda votação, o Executivo não poderá permitir a cobrança do tributo sobre a TUSD pela concessionária.

“Enquanto a Justiça não derrubar a lei, ela é válida e deve ser respeitada.  Se alegam inconstitucionalidade, o recurso é um direito, mas até a decisão final o imposto não pode ser cobrado. Se continuarem cobrando, terão que devolver o ICMS e mais 20% da multa ao consumidor”, finalizou Avallone.  

EDUARDO RICCI / Gabinete do deputado Carlos Avallone

O governador Mauro Mendes vai encaminhar, nesta semana, uma proposta para manter o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis – que é o preço usado para a base de cálculo de cobrança do ICMS -, após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ter decidido encerrar a medida.

A decisão foi confirmada durante reunião com diversos representantes de atividades econômicas de Mato Grosso, na manhã desta segunda-feira (24.01).

O congelamento do PMPF estava em vigor desde novembro, ocasião na qual o conselho congelou o valor por três meses, tendo em vista os constantes aumentos promovidos pela Petrobras.

Porém, apesar de Mato Grosso ter votado por prorrogar esse congelamento, a medida não foi aceita pelo Confaz. O Conselho é composto por representantes de todos os estados.

“Nós decidimos que o Governo do Estado de Mato Grosso vai encaminhar para uma reunião do Confaz nesta semana, no dia 27, a proposta para manter, por mais 90 dias, esse congelamento”, relatou o governador.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira, elogiou a postura adotada pelo governo de Mato Grosso, que tem sido referência nacional na condução de um amplo programa de desoneração tributária.

“O PMPF congelado contribui para a estabilidade dos preços dos combustíveis ao consumidor final e para o setor produtivo, o que neste momento é essencial para estimular a nossa economia, ao menos até que seja possível retomarmos a normalidade”, afirma.

Mauro Mendes ainda lembrou que o Governo de Mato Grosso reduziu o ICMS dos combustíveis neste ano, bem como de outros itens essenciais como energia elétrica e telecomunicações, visando aliviar o bolso do cidadão.

“O ICMS da energia elétrica saiu de 27% para 17%, das telecomunicações e internet de 30% para 17%, da gasolina de 25% para 23%, do diesel de 17% para 16% e do gás de cozinha de 17% para 12%. É o maior pacote de redução de impostos do Brasil”, concluiu.

Além da Fiemt, também participaram da reunião: o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, e representantes da Fecomércio, Facmat, FCDL, CDL Cuiabá e ACC Cuiabá.

Lucas Rodrigues | Secom-MT