O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a aplicação de uma lei municipal de Nova Bandeirantes. A lei em questão, de número 1.402/2022, flexibilizava o porte de armas de fogo para atiradores desportivos e membros de entidades desportivas. y1l5o

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta sexta-feira (06), e ocorre em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o artigo 2º da mencionada lei municipal. O MPE argumentou que esse dispositivo criava uma presunção quanto ao risco das atividades de atiradores desportivos, eliminando a necessidade de comprovação efetiva da necessidade de porte de arma. Essa presunção também vinculava a análise da Polícia Federal.

O MPE alegou que o artigo 2º da lei municipal, ao fazer isso, estava interferindo em uma competência reservada à União para legislar sobre direito penal e armamentos. O relator da ADI, o desembargador Guiomar Teodoro Borges, observou que a lei municipal adentrou em uma área que deveria ser regulamentada por regras uniformes em todo o país e faz parte da formulação de uma política criminal de âmbito nacional, sendo, portanto, uma competência exclusiva da União, conforme previsto na Constituição Federal.

Dessa forma, a decisão do tribunal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 1.402/2022 de Nova Bandeirantes-MT. A justificativa foi a usurpação da competência legislativa privativa da União, o que se refere ao controle de armas de fogo e armamentos, conforme estabelecido nos artigos 21 (inciso VI) e 22 (inciso XXI) da Constituição Federal.

“Desse modo, por versar sobre material bélico, matéria que é reservada à competência legislativa da União e cuja disciplina interessa uniformemente a toda a Federação brasileira, e, também, por restringir a competência da Polícia Federal prevista no artigo 10, § 1º, da Lei federal nº 10.826/2003, a lei municipal impugnada vulnera as regras contidas nos artigos 21, inciso VI, e 22, incisos XXI, da Constituição Federal. Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julga-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 1.402/2022 do Município de Nova Bandeirantes-MT, por usurpação de competência legislativa privativa da União”, diz trecho.

O Documento

Um homem envolvido com tráfico de drogas e o seu suposto advogado foram presos em flagrante, nesta terça-feira (04.04), em uma ação da Polícia Civil com apoio da Polícia Militar, no município de Nova Bandeirantes.
O suspeito flagrado em posse de várias porções de entorpecentes e munições foi autuado em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de munições.

Posteriormente, um homem que se apresentou como seu advogado foi preso em flagrante por coação no curso do processo penal. A prisão por tráfico ocorreu no distrito de Japuranã, a aproximadamente 40 quilômetros do centro de Nova Bandeirantes, durante diligências para apurar o comércio de drogas na região.
Durante os trabalhos, os policiais realizaram a abordagem de um homem, próximo a uma residência que já havia sido alvo de busca e apreensão em operação anterior da Polícia Civil, ocasião em que foram apreendidas drogas e armas de fogo. Na revista pessoal do suspeito, os policiais encontraram com ele várias porções de maconha já embaladas para venda.

Questionado, ele confessou que havia outros materiais ilícitos no interior da residência, sendo apreendido no local, mais porções de drogas e algumas munições. Diante dos fatos, todo material foi apreendido e o suspeito conduzido à Delegacia de Nova Bandeirantes, onde após ser interrogado pelo delegado Marcus Vinícius Ferreira, foi autuado em flagrante por tráfico de drogas.

Prisão advogado

Durante os procedimentos do flagrante, um homem compareceu à delegacia se apresentando como advogado do preso e acompanhou o seu interrogatório. Após a saída do suposto advogado, o preso chamou os policiais e relatou que foi coagido pelo homem, relatando que não o conhecia e que nem tinha dinheiro para pagá-lo.

A coação teria ocorrido durante entrevista com o preso, ocasião em que o advogado teria falando que ele deveria assumir a responsabilidade de droga, ou correria risco de vida, assim como a sua família. Diante dos fatos, os policiais diligenciaram em busca do advogado que foi preso em flagrante, no município de Alta Floresta.

Ele foi conduzido à delegacia onde foi autuado pelo crime de coação em curso de processo, tipificado no artigo 344 do Código Penal.

Assessoria | Polícia Civil-MT

A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes através da Secretaria Municipal de Saúde, empenhados em buscar sempre o melhor para atender os pacientes de nosso município realizou uma compra de serviço pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde de exames que foram ofertados pela carreta Hospital de Amor de Barretos.
A carreta permaneceu com a sua equipe de profissionais por uma semana em nosso município, onde os atendimentos superaram as expectativas dos agendamentos prévios pois as mulheres que procuraram atendimento foram encaixadas para fazer os exames, totalizando 154 exames de mamografia e 120 exames de Papanicolau.
O Atendimento teve por finalidade zerar a fila de espera por mamografia que estava na central de regulação além de facilitar o o às mulheres que precisavam realizar o exame de mamografia e papanicolau possibilitando promover o diagnóstico precoce de um possível câncer.

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes juntamente com a EMPAER E Secretaria Municipal de Agricultura realizaram no dia (17/06/ 22) uma excursão até a fazenda 3J localizada na região entre o Município de Nova Bandeirantes e Juara.

Com a apoio do Prefeito César Périgo do Município de Nova Bandeirantes e o secretário Municipal de Agricultura Marino, e a Técnica Luma da EMPAER, o engenheiro Agrônomo Weslley Ghiottie da Secretaria Municipal de Agricultura autoridade como o Sr° vereador Junior Sanches e o Domingo Augusto na qual prestaram apoio para realização desta excursão.

O principal objetivo desta visita foi destinado ao conhecimento de cafeicultura em sistema mecanizado. Nesta fazenda possui 50 hectares de café em plena produção, cerca de 750 mil plantações, com aplicação de defensivos por vias área. O processo de colheita conta com a mecanização e secagem promovendo o beneficiamento dos grãos para posterior a venda 3 corações.

Assessoria

Na última segunda-feira 30/05 o Secretário Municipal de Saúde Jair Habowski juntamente com a Coordenadora de Atenção Básica e as técnicas dos sistemas de informação da Secretaria de Saúde estiveram reunidos juntamente com a equipe de profissionais do PSF II de Japuranã onde realizaram uma visita técnica na unidade.

Na oportunidade foi feito uma reunião com os profissionais e enfatizado a importância do alcance das metas e indicadores do Previne Brasil para o município, também foi explanado sobre a visita recebida pelos técnicos do Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta e as mudanças necessárias para o bom funcionamento da unidade, com o objetivo de continuar prestando um trabalho de excelência para a população daquela região.

O Município de Nova Bandeirantes recebeu na sexta-feira (20) na visita do Governador do Estado do Mato Grosso Mauro Mendes e sua Comitiva. O Prefeito César Périgo acompanhando da Primeira-dama Ana Paula, o  Vice Prefeito Sidney e Vereadores recepcionaram a comitiva  os Deputados e Senadores na qual estavam acompanhado. Essa recepção na qual foi realizada na Paroquia São Pedro no Município de Nova Bandeirantes, onde contou com a presença da população e dos servidores públicos.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, César Périgo faz seus agradecimentos ao Governador Mauro Mendes pois através da do convênio para construção do “Centro de Convivência para Idosos, com a capacidade de atendimento para 200 Idosos, em serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Atividades Recreativas, Físicas e de Fisioterapia 1.000.000,00 e a entrega de 02 de Resfriadores de Leite de R$ 25.067,86. Entre estes convênios assinado, o Convênio para pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viárias e calçada nas vias urbanas do bairro centro, com extensão total de 19.597m² valor do investimento R$ 1.875.415;71. O mesmo assinou para pavimentação e drenagem urbana, no Bairro Centro e Loteamento União, com extensão total 23.757,72m² investimento R$2.151.510,78.  Convênio para pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Estrada Castro, com extensão total de 15.840m² tendo como o valor investido R$ 3.840.210,49. Segue nesta o convênio para a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial da Estrada Clevelândia: AV. Rio Grande do Sul, com extensão total de 15.941,84m² com o investimento R$3.858.816,27.

Finalizando com a Autorização para Licitação da construção do complexo -Rio Juruena- construção de ponte de 1.360m² e pavimentação de 59km da rodovia MT-208 com o investimento R$280.000.000,00. Na qual a população de Nova Bandeirantes junto com o Prefeito César Périgo Agradeço de coração ao Governo de Mato Grosso, junto com a bancada Federal e Estadual por estar proporcionando tais investimentos que promoverão mais qualidade de vida à população.”

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes através da Secretaria Municipal de Saúde Adquiriu através de Recursos Próprios dois aspirador Hospitalar. Estes aspiradores que atenderá com mais qualidade aos enfermos e doentes  proporcionando melhoria e eficiência no atendimento ao Público.

Assessoria.

A Secretaria de Assistência Social e Cras do Município de Nova Bandeirantes foram contemplados com 660 filtros de barro do governo de Mato Grosso com programa “Ser Família Social”, onde houve a parceria com o município para que estes pudesse chegar ao seu destino e atender todas as famílias de baixa renda contempladas. Sempre pensando na qualidade e melhoria de vida e saúde.

Assessoria

A Secretaria de Educação realizou nesta terça-feira (19) no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores a Conferência Nacional de Educação (CONAE) com o tema: “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”, que tem como objetivo avaliar a execução do atual Plano Nacional de Educação e subsidiar a elaboração do PNE para o decênio subsequente (2024 – 2034).
Participaram representantes da comunidade escolar da rede municipal e estadual, professores, servidores, dirigentes de escolas, integrantes de organizações governamentais e não-governamentais e de outras instituições da sociedade civil. Com esta participação Nova Bandeirantes garante que o processo seja mais democrático, contemplando todos os aspectos que se relacionem com a educação municipal.

Assessoria

O Prefeito César Augusto Périgo Participou Neste dia 12 de Abril de uma Reunião com a associação são Brás que Pautou a Possibilidade da Doação de Um terreno para o projeto que compreende a Produtiva do café através de parcerias da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e secretaria Municipal de Agricultura para execução do projeto “Café Cereja Negra” que tem como apoio principal o ISPN-instituto Sociedade População e natureza e o ICV-instituto Centro de Vida que vêm acompanhando o projeto deste sua aprovação em 2019. Dentro dos assuntos abordados, o principal foi a aquisição de um espaço para implantação da torrefação de café da associação São Brás, tendo em vista a possibilidade da colaboração Municipal se idealizando na forma legal, com o projeto de lei ando pela aprovação do poder legislativo Municipal.

Assessoria