A Justiça deu prazo de 15 dias para o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Riva, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e também ex-deputado estadual, Humberto Bosaipo, e outras quatro pessoas paguem R$ 44,9 milhões da condenação que sofreram por ato de improbidade istrativa. 633x5t

O despacho é assinado pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta segunda-feira (13).

Também foram condenados Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.

Os seis são acusados de participar de um esquema que teria desviado o valor milionário dos cofres da Assembleia Legislativa, por meio de fraudes em licitação para aquisição de materiais gráficos. O esquema foi classificado como “Máfia das Gráficas” pelo Ministério Público Estadual (MPE).

“Intimem­-se os requeridos José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Geraldo Lauro, Guilherme Garcia, Joel Quirino e José Quirino, por meio de seus advogados, via DJE para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor do débito referente ao ressarcimento do dano, no montante de R$ 44.999.725,83 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos)”, despachou a juíza.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor e a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dos réus.

Entenda

Conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), Riva e Bosaipo, necessitando de dinheiro para pagamento de despesas pessoais ou decorrentes de campanhas eleitorais, recorriam frequentemente à Confiança Factoring, do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

Para pagar os empréstimos, eles contaram com o apoio de Guilherme da Costa, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereirapara montarem um esquema de desvio na por meio de empresas de fachada, que simulavam prestar serviços ao Legislativo.

Segundo o MPE, Guilherme e Geraldo eram os responsáveis pelo setor de finanças da Assembleia Legislativa e agiam sob o comando dos ex-deputados, que integravam a Mesa Diretora.

Já os irmãos José Quirino e Joel Quirino, que são contadores, teriam sido os responsáveis pela constituição da empresa fantasma criada exclusivamente para justificar os pagamentos fraudulentos.

Thaíza Assunção/Midianews

Juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes negou embargos de declaração e manteve a condenação do ex-deputado estadual José Riva a 26 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.

Riva foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. A decisão foi publicada na quarta-feira (21), no Diário da Justiça.

Em março de 2018, Riva foi condenação pela então juíza Selma Arruda, na ação penal que é desdobramento de uma investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) referente a fraudes na compra de materias de papelaria e escritório para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A suspeita é que o esquema tenha gerado prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 60 milhões.

Na decisão, a magistrada ressaltou que o próprio Riva confessou o esquema criminoso no Legislativo e também o pagamento de uma “mesada” mensal, a título de propina, aos demais deputados estaduais. O dinheiro seria reado via Poder Executivo, mediante créditos adicionais ao orçamento da Assembleia Legislativa.

Omissão negada 4u3t3o

A defesa de Riva ingressou com embargos de declaração alegando que não houve benefícios concedidos a Riva por conta do acordo de colaboração premiada, firmado com a Justiça.

Para ter a pena reduzida, ou até mesmo extinta nos processos criminais em que é réu, Riva se comprometeu a auxiliar o Ministério Público e o Judiciário com a produção de provas.

A respeito disso, a juíza Ana Cristina Mendes esclareceu que tal alegação foi devidamente analisada na sentença condenatória, “onde fundamentou de forma pormenorizada, a não aplicação do instituto da delação premiada, mas sim o reconhecimento da atenuante da confissão”.

“Considerando que tais alegações defendidas nos Embargos de Declaração, já foram devidamente analisadas pela magistrada antecessora, durante a prolação da sentença, bem como objeto de julgamento em Instância Superior, deve a defesa se valer do recurso adequado, uma vez que as teses debatidas, giram em torno de matéria já analisada, não sendo a via adequada para rediscussão”, diz um dos trechos da decisão.

A defesa de Riva agora pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de recurso de apelação, para questionar a pena fixada na sentença, bem como outros elementos vinculados a formalidade e materialidade do processo criminal.

Redação O Livre